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Um decreto do governo do Uruguai, publicado em 23 de dezembro de 2019, passa a regular o setor avícola. A legislação inclui capítulos sobre habilitação e registro de estabelecimentos de produção e abate de aves, assim como coleta do ovo, documentação de reservas vivas e identificação de abates.

A rorma foi assinada pelo presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, e ministros da Pecuária, Agricultura e Pesca (MGAP) e Saúde Pública (MSP), Enzo Benech e Jorge Basso, respectivamente.

• O decreto também adéqua a normativa relativa ao controle e supervisão das condições de produção, comercialização e industrialização de aves e ovos, para reduzir os riscos sanitários através de todos os processos da cadeia alimentar.
• Também, a partir do Sistema Nacional de Informação Pecuária, fomenta-se a incorporação de tecnologias da informação.

Para finalizar, a nota do governo do Uruguai, indica que a Direção Geral de Serviços Pecuários será responsável por: planejamento, condução, regulação, execução de programas sanitários de prevenção, controle, vigilância e erradicação de doenças aviárias. Taregas que serão executadas ante situações sanitárias, ambientais, ou por exigência dos mercados internacionais.

A Direção Geral de Serviços Pecuários também fica responsável por determinar, por resolução, condenações, abate sanitário por sacrifício, ou destruição total de aves, devido a problemas sanitários, ou não cumprimento das normas de bem-estar animal.