14 dez. 2017

Legislação Outros

Legislação Outros

Selo Agro + Integridade

Após Carne Fraca, Mapa lança Selo Agro + Integridade


Escrito por: Priscila Beck

Nove meses após a deflagração da Operação Carne Fraca, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o Selo Agro + Integridade. O lançamento do Selo para reconhecimento de empresas que adotam medidas de prevenção e combate à corrupção e outros tipos de fraudes ocorreu na última terça-feira (12/12), no Palácio do Planalto.

A iniciativa faz parte do Programa de Integridade do Mapa, aprovado pela Portaria nº 2310, de 13 de novembro de 2017. O Selo atende um dos objetivo do Programa, que é desenvolver ações voltadas para uma nova cultura no âmbito externo ao Ministério, além das iniciativas realizadas internamente.

Através do referido ato jurídico, o Mapa passou a ser o primeiro Ministério do governo brasileiro a aderir oficialmente ao Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), editado pela Controladoria Geral da União (CGU). Todas essas iniciativas visam atender o que determina a Lei Federal Anticorrupção (no 12.846, de 1º de agosto de 2013).

Selo Agro + Integridade

O Selo Agro + Integridade funcionará como uma  premiação anual às empresas agropecuárias que se inscreverem e atenderem ao regulamento.

A empresa ou a entidade precisa comprovar que adota programa de compliance específico com código de ética e conduta, que possui canais de denúncia e realiza treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional. Deverá comprovar ainda que atua com responsabilidade social e ambiental.

Também não pode constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa.

Na comprovação de ações de responsabilidade social, a empresa precisa estar atualizada com suas obrigações trabalhistas, o que inclui: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Ações de responsabilidade ambiental devem ser comprovadas pela: implantação de programa com foco ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas e enquadramento nas diretrizes do Programa ABC (de redução na emissão de gás carbônico) ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

Comitê Gestor do Selo Agro + Integridade

Para homologação dos resultados da Premiação, está sendo formado um Comitê Gestor, com a participação de Instituições Privadas, Associações Representativas de Empresas e Produtores do Agronegócio e Órgãos Públicos. Já são integrantes do comitê o Ministério da Transparência, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Embrapa, o Instituto Ethos e a Associação Brasileira de Empresas Limpas.

Estão em andamento tratativas para que a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a B3 (Brasil, Bolsa, Balão – Bolsas de Valores) também integrem o comitê.

As inscrições para obter o selo serão abertas a partir de 1º de fevereiro de 2018 e encerradas em 31 de maio. O resultado será homologado até o final de setembro e a premiação ocorrerá no Dia do Agricultor, 17 de Outubro.

A empresa premiada poderá usar o Selo Agro Mais Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações.

“Os clientes estão cada vez mais exigentes e as empresas precisam se adequar. Portanto, esse selo, nós entendemos que, muito em breve, passará a ser exigido no Brasil, pelo consumidor interno, e pelo mundo, em países que compram os produtos do agro brasileiro”, observou Eumar Novacki, secretário-executivo do Mapa.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Mapa

Deja tu comentario