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O prazo para adequação dos critérios e procedimentos para fabricação de rações medicamentadas foi prorrogado para 18 de julho de 2021. A prorrogação foi determinada pela Secretaria de Defesa Agropecuária na  Instrução Normativa nº 64, publicada hoje (17/7) no Diário Oficial da União.

A IN-14 relaciona as empresas do mercado em três categorias:

1. indústrias autorizadas a manipular o medicamento;
2. fabricantes que irão adquirir o premix, núcleo, ou concentrado, já com medicamento, das empresas autorizadas;
3. quem produz ração para uso próprio.

O objetivo da IN de 2016 é garantir um nível adequado de proteção à saúde humana e dos animais. A publicação da IN 14 possibilita que, quem se encaixe nas categorias 2 e 3, não necessite manipular medicamentos nas fábricas, tornando o processo para obtenção da certificação, nesse caso, mais fácil.

Os produtores que não se regularizarem até 18/7/2021 estão sujeitos a penalidades como multa, cassação do produto e interdição parcial, ou total do estabelecimento. As fiscalizações referentes ao cumprimento da legislação serão realizadas por meio de denúncia ou por rastreabilidade obtida durante a fiscalização nas fábricas de nutrição e de medicamentos veterinários, que estão habilitadas e comercializam aos estabelecimentos que estão ilegais.

Esta não é a primeira vez que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorroga o prazo para adequação às novas regras. Em julho de 2017, a Instrução Normativa nº 25 prorrogou o prazo para 18 de julho de 2019. Em julho de 2019, por sua vez, a Instrução Normativa nº 17 estabeleceu novo prazo com prorrogação para mais um ano.